No fim de cada mês, a seção Pergunte ao Especialista responde às principais questões sobre seu negócio
Você tem dúvidas sobre gestão financeira do seu negócio? A seção Pergunte ao Especialista responde, na última sexta-feira do mês, aos 5 principais tópicos.
Veja, abaixo, as primeiras respostas. Sua dúvida não foi contemplada? Mande sua pergunta para nosso time de especialistas e acompanhe o nosso site.
Para formalizar sua empresa frente aos órgãos do Governo, basta entrar no Portal do Empreendedor e se cadastrar. Para isso, você para precisar do seu CPF, título de eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos.
Formalizar sua empresa enquanto MEI é gratuito. No entanto, é importante ter em mente que, após a regularização, é preciso pagar as contribuições mensais (DAS). Essas despesas são um dever definido por lei e garantem o direito à aposentadoria, ao auxílio-doença, licença-maternidade, entre outros benefícios.
O MEI não tem a obrigação de emitir a nota fiscal eletrônica, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar. De acordo com a Resolução CGSN 94/2011, o MEI está dispensado da emissão do documento fiscal nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física e nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada.
O MEI só fica obrigado a emitir nota fiscal nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ e nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.
É importante ficar atento. Independentemente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.
Sim. O MEI pode contratar até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria, que pode ser consultada no Portal do Empreendedor. Além do encargo previdenciário de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculando a alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Sendo assim, o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários (3% de INSS mais 8% de FGTS).
Primeiramente, é importante deixarmos claro que ultrapassar o faturamento máximo não é motivo para se desesperar e é sinal de que seus negócios estão crescendo!
Uma vez ultrapassado o limite do MEI, o empreendedor deve se adequar à sua nova realidade jurídica. Assim, se o faturamento ultrapassar o valor limite de R$ 81 mil ao ano, mas se limitar a R$ 97.200,00, o MEI passa a se enquadrar na categoria de microempresa. Nessa situação, ele continuará recolhendo o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) na condição de MEI até o mês de dezembro do ano em exercício, mas recolherá, também, um DAS complementar.
Não. Segundo a Receita Federal, os juros moratórios, multas e ou quaisquer outros encargos que surgirem em decorrência do atraso no pagamento de vendas a prazo não compõem a base de cálculo do Simples Nacional.
