Quando bem fundamentada, a regulamentação de novas atividades pode atender interesses da sociedade ao mesmo tempo em que contribui com a economia. Mas o que acontece quando as regras propostas colocam em risco o desenvolvimento do setor? Os aplicativos de mobilidade convivem com esta ameaça. O serviço atrai mais de 15 milhões de usuários e responde pela geração de trabalho e renda em meio à crise econômica.

O Projeto de Lei nº28/2017, em tramitação no Senado Federal, trata da regulamentação dos aplicativos de mobilidade urbana e traz uma série de exigências, criando burocracia e limitações que podem inviabilizar a atividade no Brasil. As três principais empresas do setor se uniram em uma campanha nacional chamada Juntos Pela Mobilidade, a fim de sensibilizar usuários dos aplicativos de corrida contra o Projeto de Lei. Juntas, lançaram um abaixo-assinado contra a PLC que coletou mais de 800 mil assinaturas.

“Somos a favor de uma regulamentação que seja boa para todos: motoristas, passageiros, taxistas e para a mobilidade das cidades”, afirma Kaliana Kalache, gerente de Relações Governamentais da 99. As empresas defendem um projeto de abrangência nacional que vise à qualificação contínua dos serviços e a busca pela oferta do maior nível possível de segurança para usuários e motoristas. Em vez de contribuir para desenvolver a atividade, a PLC nº 28 poderá trazer como resultados um conjunto de prejuízos, incluindo limitar as opções de mobilidade disponíveis e reduzir as oportunidades de geração de trabalho e renda para milhares de motoristas. O projeto ainda permite a proibição do serviço, em âmbito municipal.

Licenças municipais

Os principais focos das contestações são duas emendas: elas suprimem o adjetivo “privado” da descrição dos aplicativos de mobilidade e obrigam o transporte por meio de veículos de aluguel (placa vermelha). Ou seja, os aplicativos passam a ser “serviços públicos”. Na prática, isso significa que os motoristas terão de obter autorizações municipais específicas para poder operar e os automóveis precisarão utilizar placas vermelhas, como já ocorre com táxis. O mais grave: as prefeituras poderão restringir o número de concessões de licenças em quantidade muito menor do que a de motoristas que hoje trabalham com os aplicativos. Ou, até mesmo, poderão barrar a concessão destas licenças, proibindo o serviço.

O uso de placas vermelhas remonta à década de 60, criada como meio para facilitar a identificação dos automóveis. Quase cinquentenária, a exigência manteve vigor durante anos, mas talvez pudesse até ser revista– e não ampliada como propõe a PLC. Nesse sentido, é o parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda encaminhado ao STF para subsidiar a discussão sobre a legalidade dos aplicativos. “Os aplicativos são intermediadores. Eles aproximam usuário e motorista. Não preciso que exista uma entidade pública supervisionando essa relação, que é eminentemente privada”, segundo Renato Leite Monteiro, professor de Direito Digital da FGV-SP.

Proposta Substitutiva

O Senado apresentou um projeto substitutivo reunindo três outros textos, dois deles de 2015,  considerado o mais próximo do modelo de regulamentação ideal defendido pela 99 e pelas demais empresas do movimento. Relatada pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS), a proposta não exige a adoção de placa vermelha e prioriza critérios de qualificação, segurança e transparência para que o motorista possa oferecer o serviço de mobilidade. “É fundamental que a regulamentação possibilite o convívio de todos e não que seja uma proibição disfarçada. Por trás dos volantes do táxi e dos carros particulares há trabalhadores. Buscamos uma opção inclusiva, pois há espaço para todo mundo”, diz Kaliana.